CEFET-MG

Requisitos

De acordo com as legislações vigentes:

Aposentadoria Voluntária

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*SP=Serviço público  **Lei nº 10887/2004

 

Aposentadoria “Especial” (Art. 40, §5º da CF/88)

Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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*SP=Serviço público  **Lei nº 10887/2004

 

Aposentadoria por Idade (Art. 40, §1º, inciso III, alínea B da CF/88)

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*SP=Serviço público  **Lei nº 10887/2004