CEFET-MG

Averbação de Tempo

É o registro do tempo de contribuição decorrente de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas.

 

Procedimento:

Abertura de processo, anexando original da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS, quando for atividade privada ou autônoma ou certidão expedida por órgão público federal, estadual, ou municipal, quando for atividade pública onde conste a apuração do tempo de contribuição de acordo com a Portaria MPS nº 154/2008.

Termo de Abertura do Processo

Informações Gerais:

  1. Vedada contagem cumulativa.
  2. No caso de serviço militar obrigatório, poderá ser aceita cópia do Certificado de Reservista, desde que contenha o início e o término do serviço. Caso o documento não especifique o tempo de serviço prestado, será exigida certidão, emitida pelo órgão no qual o servidor prestou o serviço militar.
  3. Uma vez que os períodos averbados forem utilizados para concessão de quaisquer benefícios, não mais poderão ser desaverbados.
  4. O tempo de contribuição de servidores cedidos sem ônus, na forma prevista no artigo 102, incisos II e III da Lei nº 8.112/90, será considerado desde que o interessado apresente Certidão desse período por ocasião de seu retorno.

 

Legislação:

Nota Técnica nº 663/2009 (Tempo de Aluno Aprendiz)

Portaria MPS nº 154/2008 (Procedimentos emissão de Certidão de Tempo de Contribuição)