CEFET-MG

Pensão

Benefício concedido aos dependentes do servidor, nas hipóteses legais, em razão de morte do servidor, conforme estabelecido na Lei nº 8.112/90 (art. 215 a 225).

(Art. 217, Lei 8.112/90) “São beneficiários das pensões: 

I- o cônjuge;

II- o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III- o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV- o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;

b) seja inválido;

c) tenha deficiência grave; ou  

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2o  A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui o beneficiário referido no inciso VI.” 

Para solicitação, o requerente deve abrir processo eletrônico no setor de Protocolo, destinado à Divisão de Aposentadoria e Pensão, com a seguinte documentação:

  1. Requerimento de Pensão
  2. Certidão de óbito;
  3. Certidão de casamento atualizada constando o óbito do(a) servidor(a) (em caso de união estável, verificar relação de documentos comprobatórios aqui);
  4. Certidão de nascimento (se filho menor);
  5. CPF e RG do requerente;
  6. Comprovante de residência;
  7. Comprovante bancário de conta salário;
  8. Título de eleitor.

 

Legislação:

Lei 8.112/90 com redação dada pela Lei 13.135/15

Lei 10.887/04 (Art. 2º)