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CEFET-MG

Certidão de Tempo de Contribuição

A Lei nº 8.112/90 assegura aos servidores da União aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma da contagem recíproca.

Para que tal aproveitamento seja realizado é necessária a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, disciplinada pela Portaria MPS nº 154/2008.

(Portaria MPS nº 154/2008) “Art. 11. É vedada a emissão de CTC: (Redação dada pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017)

I – com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público
ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes;
II – em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em
qualquer regime de previdência social;
III – com contagem de tempo fictício;
IV – com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de
contribuição comum;
V – relativa a período de filiação a outro RPPS ou ao RGPS, ainda que o servidor tenha
prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido
objeto de averbação;”

Cabe ressaltar que a CTC só poderá ser emitida para ex-servidor.

 

Procedimento:

1. Entregar na Coordenação Geral de Administração de Pessoal, o seguinte formulário, devidamente preenchido:

Requerimento